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Prefeitura envia à Câmara o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento

O PMSB é considerado indispensável para a manutenção da prestação de serviços públicos

09 de Dezembro de 2011 às 21:25
Prefeitura envia à Câmara o Projeto de  Lei do Plano Municipal de Saneamento
Plano visa estabelecer um planejamento de ações de saneamento básico em Santo Ângelo

 Na quarta-feira (7), o prefeito Eduardo Loureiro enviou para análise da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município. Construído de forma participativa, e amplamente discutido pela comunidade, o plano visa estabelecer um planejamento de ações de saneamento básico, compreendendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo e a disposição dos resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais.

O prefeito Eduardo chamou a atenção para a importância do Plano e que ele oferece a possibilidade para que o município tenha avanços em relação à questão do saneamento. “Estamos projetando o futuro. Este esforço se manifesta na busca da prestação de um serviço de melhor qualidade, por meio da reorganização e do fortalecimento institucional das atividades de gestão – planejamento, regulação, fiscalização, prestação de serviços e controle social, como perspectivas à luz da legislação vigente que prevê estas ferramentas estratégicas, que irão garantir um processo democrático e participativo na construção de propostas que possam apontar para sociedades mais equilibradas ambientalmente e, por outro lado, mais habitáveis do ponto de vista do desenvolvimento humano”, comentou.

QUESTÃO DE ESTADO

Conforme o prefeito Eduardo Loureiro, “analisando os princípios, nota-se que o saneamento básico passa a ser visto como uma questão de Estado, que reforça o conceito de planejamento sustentável, tanto do ponto de vista da saúde, dos recursos hídricos, do estatuto das cidades e do meio ambiente, quanto do ponto de vista financeiro”. Ele ressalta que “o plano demonstra a preocupação pela universalização e integralidade da prestação dos serviços, sempre prestados com transparência e sujeitos ao controle social. O saneamento básico tem que ser planejado em conjunto com as demais políticas de desenvolvimento urbano e regional voltadas à melhoria da qualidade de vida, bem como à busca permanente por uma gestão eficiente dos recursos hídricos”, disse.

POLÍTICA PÚBLICA

O prefeito ressaltou ainda que quanto à elaboração do Plano, “não se pode ignorar o impacto na ordenação territorial do município, devendo atender a toda legislação que diga respeito ao uso e ocupação do solo urbano, que agrega, em sentido amplo, o Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e legislação ambiental própria, entre outros”, revelou.
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento integrante da política pública de saneamento (Lei nº 11.445/07, art. 9º, I), é a primeira etapa de uma série de medidas que devem ser tomadas. Baseado no Plano, será decidida a forma como o serviço será prestado, se diretamente, por meio de seus órgãos ou entidades, ou indiretamente, com a contratação de terceiros. Sem o Plano, o município não poderá celebrar contrato de programa ou de concessão de serviços de saneamento básico, uma vez que ele é condição para tanto, como prevê o artigo 11 da Lei nº 11.445/07.

PRINCIPAIS PONTOS DO PLANO DE SANEAMENTO

Amplamente discutido com a população, o Plano contempla o que prevê o artigo 2º da Lei 11.445/07, os princípios fundamentais que deverão reger a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, entre eles:

- a universalização do acesso;

- integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

- disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

- adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

- articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

- eficiência e sustentabilidade econômica;

- utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

- transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

- controle social;

- segurança, qualidade e regularidade além da integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
 

Fonte: Prefeitura de Santo Ângelo

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